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Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), disponível em www.cniacc.pt.

Livro de Reclamações

Dispomos de Livro de Reclamações Eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt.

Legislação aplicável

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Última atualização: Junho 2026